CONTAINER SOLIDÁRIO – ASSOCIAÇÃO
Última atualização: 14/05/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
De um lado, CONTAINER SOLIDÁRIO – ASSOCIAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. De outro, o(a) usuário(a) que realiza seu cadastro por meio do sistema eletrônico. Ao prosseguir, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo.
2. FINALIDADE DO SISTEMA
Cadastrar famílias em situação de vulnerabilidade social; organizar fila de espera para recebimento de doações; permitir triagem e análise socioeconômica; gerenciar a distribuição de doações como roupas, móveis, alimentos e outros itens.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE
O USUÁRIO declara que fornecerá informações verdadeiras, está ciente de que poderá ser solicitado a comprovar os dados, autoriza o cadastro de membros da família e assume responsabilidade civil e penal por informações falsas. A ASSOCIAÇÃO poderá suspender ou excluir cadastros com indícios de fraude.
4. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE BENEFÍCIO
O cadastro NÃO GARANTE o recebimento de doações. Representa apenas a inclusão em uma fila de espera. O recebimento está condicionado à disponibilidade de doações, critérios internos e processo de triagem.
5. TRIAGEM E ANÁLISE
A ASSOCIAÇÃO poderá realizar entrevistas, solicitar documentos, realizar visitas presenciais e cruzar informações para validação. O não fornecimento de informações poderá resultar na exclusão do cadastro.
6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – LEI Nº 13.709/2018)
O USUÁRIO autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, para: identificação e cadastro; análise socioeconômica; organização de atendimentos; cumprimento de obrigações legais; prestação de contas e comunicação.
6.1 Dados coletados:
Nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, informações familiares, situação socioeconômica, fotos e documentos.
6.2 Compartilhamento:
Com órgãos públicos (quando exigido por lei); parceiros e doadores (de forma anonimizada); prestadores de serviço essenciais.
6.4 Direitos do titular:
Acesso, correção, exclusão e revogação do consentimento, mediante solicitação pelos canais oficiais.
7. DIREITO DE IMAGEM
O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem e de sua família para divulgação das atividades da ASSOCIAÇÃO, redes sociais, campanhas institucionais e prestação de contas a doadores, de forma ética e respeitosa. Caso não concorde, poderá solicitar a não utilização por escrito.
8. COMUNICAÇÃO
O USUÁRIO autoriza o envio de comunicações via WhatsApp, SMS, e-mail e ligações telefônicas.
9. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO
A ASSOCIAÇÃO poderá excluir o cadastro em caso de informações falsas, uso indevido, falta de atualização ou comportamento incompatível. O USUÁRIO também poderá solicitar a exclusão.
10. FORO
Fica eleito o foro da comarca da sede da ASSOCIAÇÃO para dirimir quaisquer conflitos.